Questões Concurso MPE/SP

#Questão 584921 - Direito Ambiental, Geral, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Na elaboração de um EIA-RIMA de empreendimento situado no Estado de São Paulo, os âmbitos territoriais nos quais deverão ser considerados os impactos definem- se, segundo as orientações dos órgãos licenciadores, como

A) a área diretamente afetada, a área de influência direta e a área de influência indireta.

B) a área diretamente afetada e a bacia hidrográfica na qual se situa o empreendimento.

C) a bacia hidrográfica na qual se situa o empreendimento e o conjunto de municípios onde se situa o empreendimento e os que fazem divisa com este.

D) os cursos d’água situados imediatamente a jusante do empreendimento e os assentamentos humanos mais próximos (raio de 10 km).

E) os cursos d’água situados imediatamente a jusante do empreendimento e o conjunto de municípios onde se situa o empreendimento e os que fazem divisa com este.

#Questão 585777 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

A) às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) à administração fazendária e aos seus servidores fiscais.

D) aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos.

E) às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias.

#Questão 585799 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

A) o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

B) a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.

C) o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.

D) a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.

E) a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

#Questão 585805 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

A prática do racismo constitui crime

A) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.

B) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

C) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D) imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.

E) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

#Questão 585825 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

A Constituição Federal estabelece, entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, alguns pertinentes à segurança e à saúde no trabalho, como o direito

A) à informação acerca dos riscos à saúde existentes em processos, substâncias e equipamentos utilizados em seu ambiente de trabalho.

B) à representação, na forma definida em lei específica, em comitês, grupos de trabalho ou afins que tenham como objetivo a definição e a implementação de política de segurança e saúde no trabalho no estabelecimento.

C) à percepção de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

D) à recusa ou interrupção de atividade quando entender, por motivos razoáveis, que aquela situação de trabalho implica risco grave e iminente a sua saúde.

E) de livre acesso a todo e qualquer resultado de exame médico, avaliação psicológica ou teste de aptidão física a que tenha sido submetido por exigência do empregador.

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