Questões Concurso MPE/SP

#Questão 585860 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1o, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a efetividade e garantir que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

B) Incentivar a produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental.

C) Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

E) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

#Questão 585880 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido mediante

A) atendimento especializado, voltado à população em situação de vulnerabilidade econômica e social.

B) atendimento regionalizado, o mais próximo da residência, a toda a população.

C) atendimento diferenciado a cada faixa etária da população.

D) acesso universal igualitário às ações e aos serviços voltados à promoção da saúde, à proteção e à recuperação.

E) política pública centralizada de atendimento à população, com prioridade ao primeiro ano de vida.

#Questão 585881 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

A) diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B) por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.

C) pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.

D) diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.

E) por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

#Questão 585882 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

#Questão 586035 - Direito Penal, Falsidade Documental, VUNESP, 2016, MPE/SP, Oficial de Promotoria

A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

A) equipara-se à falsificação de documento particular.

B) equipara-se à falsificação de documento público.

C) é fato atípico.

D) equipara-se à falsificação de selo ou sinal público.

E) é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

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