A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que

#Questão 585881 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

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