Questão Q585881
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Direito Constitucional Saúde
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Pedagogo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

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