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Questões Concurso MPE/RO

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Listagem de Questões Concurso MPE/RO

#Questão 586266 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

B) Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.

C) A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.

D) As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.

E) O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

#Questão 586267 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

B) De acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.

C) O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.

D) Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.

E) A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

#Questão 586495 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) Determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz, após pedido do MP, é vedado à autoridade policial realizar novas pesquisas acerca do objeto do inquérito arquivado, ainda que tome conhecimento de outras provas.

B) Nos termos do CPP, a autoridade policial não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial nem indeferir o pedido de instauração do inquérito formulado pelo ofendido ou por seu representante legal.

C) Conforme o STF, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato, não é possível a instauração de inquérito policial com base unicamente em delação anônima, dada a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal.

D) O gênero delatio criminis engloba as espécies da delação simples, definida como a comunicação de crime feita por qualquer do povo, e da delação postulatória, que consiste na requisição de inquérito policial pelo MP.

E) Em se tratando de crimes de competência da justiça estadual, o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver em liberdade, e em quinze dias, se estiver preso.

#Questão 586496 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

A) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.

B) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

C) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.

D) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.

E) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

#Questão 586497 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

A) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.

B) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.

C) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.

D) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização.

E) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

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