Questões Concurso MPE-PA

#Questão 917808 - Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

A) perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.

B) institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).

C) atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.

D) agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

E) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

#Questão 917812 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 917813 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A) A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B) Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C) Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D) Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E) Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.

#Questão 917809 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 917810 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

A) Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.

B) Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.

C) Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.

D) A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.

E) No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.

Questões Concurso MPE-PA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo