Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais sup

#Questão 917809 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

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