Questão Q917809
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-PA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto MPE-PA

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Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

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