Questões Concurso MPE-PA

#Questão 917811 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.
I A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.
II A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados.
III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 917814 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A) O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

B) Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

C) Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

E) Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

#Questão 917815 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 917816 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 917817 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

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