De regra, faz coisa julgada no cível a

A sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade. B decisão que determina o arquivamento do inquérito policial. C decisão que julga extinta a punibilidade do réu. D sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.  E sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.