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Questões Concurso MPE-AM

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Listagem de Questões Concurso MPE-AM

#Questão 913072 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.

A) Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

B) Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.

C) Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.

D) Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

E) Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.

#Questão 913869 - Direito Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

A) A mera simulação da posse de arma de fogo não basta para a configuração da elementar da grave ameaça no crime de estupro.

B) O estupro coletivo configura modalidade qualificada do crime de estupro, com natureza de crime hediondo.

C) O crime de assédio sexual depende de relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função entre agressor e vítima, o que é elementar desse tipo penal.

D) Caso da conduta advenha lesão corporal, incidirá modalidade qualificada do crime de estupro, ainda que a lesão não decorra especificamente da violência empregada pelo agente.

E) Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é indispensável contato físico entre agressor e vítima.

#Questão 913871 - Direito Eleitoral, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Tendo como referência o modelo de financiamento de campanhas no Brasil, assinale a opção correta.

A) Pessoas físicas podem doar para candidatos e partidos até 20% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao das eleições, sendo vedado o anonimato.

B) Em conformidade com o princípio da autonomia dos partidos políticos, a distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha entre o conjunto dos candidatos é matéria de livre deliberação da direção nacional de cada partido posteriormente ao repasse dos recursos para a conta do partido.

C) Candidatos podem aportar recursos próprios em suas campanhas, desde que obedeçam ao limite e aos critérios determinados para as doações feitas por pessoas físicas.

D) A partir de quinze de maio do ano da eleição, os candidatos podem captar recursos por meio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, com uso de sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, obedecidos aos requisitos previstos na legislação.

E) Do montante total de recursos do fundo especial de financiamento de campanhas, 98% serão distribuídos entre os partidos aptos a participar da partilha na proporção do desempenho de cada partido nas últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, considerados o número de votos obtidos e o de deputados eleitos.

#Questão 916765 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Compete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

B) A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração.

C) O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

D) A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.

E) É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

#Questão 916766 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.

B) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C) O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.

D) Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.

E) A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

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