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Questões Concurso MPE-AM

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Listagem de Questões Concurso MPE-AM

#Questão 913052 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, assinale a opção correta.

A) Diferentemente da propaganda paga no rádio e na televisão, que é vedada pela lei, a propaganda paga na Internet é permitida em todos os casos.

B) É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, por meio da rede mundial de computadores, assegurado o direito de resposta.

C) Partidos e candidatos podem utilizar, por meio de doação ou compra, cadastros de endereços eletrônicos montados e organizados por pessoas físicas e jurídicas.

D) É permitida, sem restrições legais, a realização de propaganda eleitoral na Internet, por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por pessoas naturais.

E) A justiça eleitoral, a pedido de candidato, partido ou coligação, poderá determinar, após a aplicação de advertência, em caso de reincidência, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que tenha deixado de cumprir as disposições da lei.

#Questão 913054 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.

A) De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição.

B) As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.

C) A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público.

D) Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais.

E) As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados.

#Questão 913055 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A) A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.

B) A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

C) O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.

D) A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

E) São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

#Questão 913057 - Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A) Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.

B) Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.

C) A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.

D) O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.

E) O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.

#Questão 913061 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A) A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.

B) O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.

C) Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

D) O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.

E) O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

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