Questões Concurso MPE-AM

#Questão 909566 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 909568 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913030 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ECA, a adoção de crianças indígenas ou quilombolas deve observar, obrigatoriamente,

A) a consideração e o respeito à identidade social e cultural dos adotados, bem como os seus costumes e suas tradições, reconhecendo-se, assim, a chamada adoção à brasileira.

B) a colocação familiar dos adotados prioritariamente no seio de sua comunidade de origem ou junto a membros da mesma etnia.

C) o respeito às instituições das comunidades originárias dos adotados, ainda que não sejam totalmente compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA e pela CF de 1988, em atenção ao direito à identidade étnica.

D) a oitiva da comunidade em que vivem e de antropólogos perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

E) apenas a relação de afinidade ou de afetividade dos adotados com os adotantes, a fim de facilitar a adoção de crianças não pertencentes a comunidades integradas.

#Questão 913033 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Tendo como referência a situação hipotética 1A12-I e a legislação especial pertinente, assinale a opção correta.

A) Não ficou caracterizada organização criminosa, por ausência do critério da pluralidade de infrações penais.

B) Alves praticou crime contra o consumidor.

C) Cavalcante deve ser imputado como autor mediato do crime relativo ao esquema articulado por Alves com Kiko Jr.

D) Everton não incorreu no crime de lavagem de dinheiro, porque não foi autor nem partícipe do crime antecedente, mas poderá ser-lhe imputado o crime de organização criminosa.

E) Presente a conduta de lavagem de dinheiro por intermédio de organização criminosa, o juízo deverá aplicar causa especial de aumento de pena pelo crime de lavagem na sentença, que poderá ser prolatada antes mesmo de eventual sentença condenatória nos crimes antecedentes.

#Questão 913036 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

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