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Questões Concurso MPE-AM

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Listagem de Questões Concurso MPE-AM

#Questão 913062 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A) O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

B) Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

C) As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

D) É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

E) A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

#Questão 913063 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A) Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

B) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

C) Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

D) Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

E) O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

#Questão 913064 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.

B) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.

C) É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.

D) O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

E) Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

#Questão 913065 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A) A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

B) Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

C) Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.

E) A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

#Questão 913066 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

B) À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.

C) Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

D) É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

E) Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

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