Questões Concurso MPE-AM

#Questão 916779 - Direito Tributário, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A) Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.

B) É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C) Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

D) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E) A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

#Questão 918035 - Direito Processual Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

A) É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

B) A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.

C) As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

D) No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

E) As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

#Questão 925236 - Legislação do Ministério Público, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 925237 - Legislação do Ministério Público, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 925239 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A) A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

B) No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante.

C) No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.

D) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

E) É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais.

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