Questões Concurso MPE-AM

#Questão 913067 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

B) Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

C) Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

D) A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

E) O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

#Questão 913068 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913069 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

A) É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.

B) Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.

C) Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.

E) A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

#Questão 913070 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.

A) A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.

B) A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.

C) No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.

D) A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.

E) A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

#Questão 913071 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

B) Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

C) Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

D) É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E) O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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