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Questões Concurso MPE-AM

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Listagem de Questões Concurso MPE-AM

#Questão 909559 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A) O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.

B) A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.

C) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.

D) Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.

E) Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.

#Questão 909560 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B) Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C) A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D) O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E) O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

#Questão 909561 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

B) Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

C) Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

D) Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

E) Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

#Questão 909563 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.

B) Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.

C) Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.

D) As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.

E) A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.

#Questão 909564 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

A) O SRP destina-se a facilitar a contratação futura de bens e serviços, mas não de obras.

B) Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.

C) Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

D) Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.

E) É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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