A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais

#Questão 913064 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.

B) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.

C) É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.

D) O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

E) Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

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