Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 738023 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

A constituição de uma sociedade anônima, como toda sociedade, deverá preencher certos requisitos, dentre eles a

A) realização inicial de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

B) efetivação do depósito, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pelo Banco Central do Brasil, da parte do capital em dinheiro.

C) realização inicial de 5%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

D) subscrição, por pelo menos uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social.

E) efetivação do depósito, no Banco Central do Brasil ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital em dinheiro.

#Questão 738711 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

A) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B) Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

C) É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

D) Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E) É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

#Questão 739402 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A) Nas suas coligações nas eleições proporcionais é obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B) O caráter regional, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos que devem nortear a sua criação e atuação.

C) Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

D) A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação é um dos requisitos para recebimento de recursos do fundo partidário.

E) O recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

#Questão 739404 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

#Questão 738020 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

O Cartório de Registro de Imóveis fez as seguintes exigências numa nota de devolução de uma escritura pública de alienação de um imóvel rural de um ascendente para um descendente: i) apresentação de memorial descritivo do imóvel, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA; ii) apresentação do documento de identidade e CPF do alienante; iii) registro do título de propriedade do alienante; iv) anuência dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

É correto afirmar que as exigências correspondem, respectivamente, aos princípios:

A) especialidade objetiva, especialidade subjetiva, continuidade, legalidade.

B) legalidade, especialidade subjetiva, continuidade, especialidade objetiva.

C) obrigatoriedade, identificação, especialidade subjetiva, anuência.

D) perfeita identificação, qualificação, prioridade, legitimidade.

E) rogação, qualificação, oponibilidade, concentração.

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