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Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 747309 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

A respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A) A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, reconhecidas na forma da lei, que prestam assistência jurídica gratuita, não gozam do benefício do prazo em dobro para manifestações no processo.

C) Seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

D) Gozará de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

E) A contagem do prazo para sua manifestação terá início com a intimação do defensor público pelo diário da justiça eletrônico, em se tratando de autos judiciais físicos.

#Questão 747314 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com determinada ação coletiva. Indivíduos prejudicados pelo mesmo ato que ensejou o pleito na esfera coletiva entraram com ações individuais. Somente se beneficiará da coisa julgada coletiva o indivíduo que

A) prosseguir com a ação individual, mesmo que seja julgado improcedente o seu pedido particular.

B) tenha requerido a suspensão de seu processo individual caso queira ser beneficiado em eventual sentença coletiva procedente.

C) tiver seu processo individual transitado em julgado por ocasião do ingresso da ação coletiva.

D) desistir da ação individual para ingressar no polo ativo da ação coletiva.

E) ingressar com pedido de reunião dos processos individual e coletivo.

#Questão 750246 - Direito Processual Penal, Processo Comum, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

A) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.

B) A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

C) Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

D) Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.

E) Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

#Questão 750247 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

A) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.

B) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.

C) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.

D) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.

E) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

#Questão 750248 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:

A) a Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

B) o recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.

C) o direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.

D) sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.

E) o art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.

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