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Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 754129 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação ao conceito, evolução histórica e dimensões dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A) As Declarações americana (1776) e francesa (1789) são documentos relacionados aos direitos humanos de segunda geração ou dimensão.

B) As distinções apresentadas na doutrina entre as expressões direitos humanos e direitos fundamentais são focadas na ideia de que os direitos humanos são absolutos ao passo que os direitos fundamentais podem ser relativizados no caso concreto.

C) A expressão direitos humanos ou direitos do homem é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.

D) Na visão majoritária da doutrina, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é um tratado internacional, no sentido formal, e, apesar de orientar as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana, não possui, em si, força vinculante.

E) Os direitos humanos de quarta geração ou dimensão são os direitos difusos relacionados à sociedade atual, a exemplo do direito ambiental, frequentemente violados sob os mais diversos aspectos.

#Questão 754130 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A) Em relação ao Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções internacionais de direitos humanos, sendo o mais recente sobre desaparecimentos forçados, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem atualmente dez órgãos de monitoramento das Convenções, formados por comissões de peritos independentes. Nove destes órgãos monitoram a implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, monitora os centros de detenção dos Estados Partes que aderiram ao Protocolo Facultativo.

B) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C., é composta de cinco juiìzes, nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a tiìtulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em mateìria de direitos humanos, que reuìnam as condiçoÞes requeridas para o exerciìcio das mais elevadas funçoÞes judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

C) a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos é um órgão inter-governamental do sistema ONU composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de março de 2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo principal a resolução de situações de violações de direitos humanos, emanando recomendações.

D) Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu, africano e asiático) e um sistema universal (Nações Unidas).

E) A ComissaÞo Interamericana de Direitos Humanos, oìrgaÞo da OrganizaçaÞo dos Estados Americanos, criado para promover a observância e a defesa dos direitos humanos e para servir como oìrgaÞo consultivo da OrganizaçaÞo nessa mateìria, compoÞe-se de cinco membros, que devem ser pessoas de alta moral e de reconhecido saber em mateìria de direitos humanos.

#Questão 754131 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos com as normas constitucionais e o Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.

A) Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

B) Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) em decorrência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei no 6.683/79).

C) Após a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou o § 3o ao art. 5o da Constituição Federal, e entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal ou constitucional, a depender do respectivo processo legislativo envolvido.

D) A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais.

E) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza de seu objeto.

#Questão 706759 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.

B) É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

C) É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.

D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

E) É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 707071 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B) É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C) Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D) O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E) Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

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