Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 750249 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

#Questão 750250 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre os procedimentos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A) Às testemunhas ouvidas por carta precatória não se aplica a regra segundo a qual as testemunhas de acusação devem ser ouvidas antes que as da defesa.

B) A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida pelo juiz após o recebimento da denúncia por conta da preclusão judicial havida.

C) O juiz deverá absolver sumariamente o acusado em caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental retardado ou incompleto.

D) Adota-se o procedimento sumário no crime de aborto provocado pela gestante por se tratar de crime apenado com detenção.

E) O juiz deverá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

#Questão 750251 - Direito Processual Penal, Nulidades, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Escolha a afirmação a seguir que representa o entendimento correto sobre nulidades.

A) A nulidade do ato não será pronunciada quando o julgamento de mérito for favorável à parte beneficiada pelo seu reconhecimento.

B) O princípio da causalidade significa que não se anula o ato se, embora praticado em desacordo com a forma prevista em lei, atingiu o seu fim.

C) Com o trânsito em julgado, as nulidades absolutas que possam ser reconhecidas em prejuízo do acusado podem ser sanadas via habeas corpus ou revisão criminal.

D) A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.

E) A falta de intervenção do Ministério Público nos atos do processo não impede a efetividade do contraditório quando atua como custos legis.

#Questão 750252 - Direito Processual Penal, Processo Comum, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

A) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

B) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.

C) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

D) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

E) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

#Questão 750253 - Direito Processual Penal, Competência, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

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