Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime ...

#Questão 739404 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é

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