Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

#Questão 741507 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norteamericana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias. Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

A) pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.

B) é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.

C) é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.

D) pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.

E) não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.

#Questão 741665 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

A) pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.

B) pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.

C) pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.

D) pela Constituição da República, somente.

E) pela Constituição Estadual, somente.

#Questão 741895 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.

B) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.

C) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.

D) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.

E) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

#Questão 742113 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

A) democracia representativa.

B) separação dos poderes.

C) democracia direta.

D) eleição indireta.

E) federação.

#Questão 742404 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II e III.

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