Considerando o processo legislativo previsto na Constitui...

#Questão 742404 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

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