Listagem de Questões Concurso MinC
Nos termos da Lei 8.112/90, a remoção de servidor no interesse da Administração:
depende da anuência do servidor.
independe da anuência do servidor, uma vez que ele não tem direito à inamovibilidade.
também tem natureza de sanção, podendo ser aplicada ao servidor após o devido processo disciplinar.
não se sujeita ao controle judicial, por se tratar de ato administrativo discricionário.
não gera direito ao recebimento de ajuda de custo.
De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:
a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
a posse poderá se dar mediante procuração específica.
o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.
Com a implementação do Programa Bolsa-família (Medida Provisória 132 de 20/10/2003), não foi contemplado o programa:
Auxílio-creche.
Auxílio-gás.
Bolsa-alimentação.
Bolsa-escola.
Fome Zero.
Não é da competência do Ministério da Cultura:
a política nacional de cultura.
a proteção do patrimônio histórico.
a assistência e acompanhamento ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
a fiscalização das Secretarias de Cultura dos Estados e Municípios.
a proteção do patrimônio cultural.
A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a afirmativa incorreta.
É o instrumento de planejamento governamental de longo prazo.
Produz efeitos a partir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subseqüente.
Os investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, deverão, obrigatoriamente, integrar o PPA.
No âmbito da União, a proposta do PPA deve ser enviada para o Congresso Nacional até o encerramento da sessão legislativa.
O projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa e vinculada do Chefe do Executivo.
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