Questões Concurso MinC

A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.

O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.

O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.

obediência a limites e condições com referência a política de juros internos

ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas

obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar

cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa

despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.