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Questões Concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)

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Listagem de Questões Concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)

#Questão 706774 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.

A) A despesa total com pessoal será apurada somando- -se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B) Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal.

C) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.

D) É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto.

E) Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam- se apenas à administração direta dos entes federativos.

#Questão 707520 - Lei 8.666/93, Modalidades, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum.

Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar:

A) por se tratar da contratação de serviço comum, a apresentação de projeto básico pela Administração Pública é dispensada.

B) a licitação poderá ser realizada na modalidade pregão, se o critério de julgamento for o menor preço.

C) é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto do contrato.

D) a hipótese é de dispensa de licitação, ante a urgência de se estabelecer atendimento eficiente a pessoas que se encontram em situação que demanda atendimento prioritário como idosos e pessoas portadoras de enfermidades.

E) a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes do serviço a ser executado somente é exigida após o encerramento do procedimento licitatório, no momento em que ocorrer a assinatura do contrato.

#Questão 708585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A) decorrerem de reexame de ofício.

B) reconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.

C) decidirem processos administrativos, independentemente do objeto.

D) forem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E) aplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.

#Questão 710964 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Segundo a Lei no 8.213/1991, é correto afirmar que

A) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

B) descaracteriza a condição de segurado especial a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

C) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D) o salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

E) são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, os pais, desde que inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

#Questão 710966 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Sobre o salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A) O pagamento de férias gozadas não possui natureza remuneratória e salarial e não integra o salário de contribuição.

B) A parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo do salário de benefício.

C) O auxílio acidente não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária.

D) O salário paternidade não integra o salário de contribuição, pois não possui natureza de verba salarial.

E) O auxílio alimentação, ainda que pago habitualmente e em dinheiro, não integra o salário de contribuição.

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