Questão Q708585
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP) - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, ...

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

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