Questões Concurso FUNDAC/PB

Se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor, será expedido mandado de citação do executado para que promova o pagamento da dívida no prazo de três dias.

No procedimento de cumprimento da sentença, o executado poderá propor ação de embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora de bens.

O princípio da especificidade da execução significa que a atividade jurisdicional incide direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do executado.

A execução singular realiza-se no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Para a validade do processo judicial, é indispensável a citação inicial do réu ou interessado, salvo quando se tratar de ação sob o procedimento de jurisdição voluntária.

A tutela de mérito antecipada é medida provisória não satisfativa, apenas de cunho preventivo.

Compete ao juiz conhecer, de ofício, a existência de convenção de arbitragem, ainda que esta não tenha sido alegada pelo réu em sede de contestação.

Quanto às provas, o Código de Processo Civil brasileiro adotou o sistema da persuasão racional.

A justiça do trabalho não pode reconhecer vínculo empregatício entre um policial militar e uma empresa privada, uma vez que o cargo de policial é incompatível com outra atividade privada.

Por estarem caracterizados os elementos do vínculo empregatício, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência, a justiça do trabalho deve reconhecer o vínculo, independentemente de futuras punições do policial perante sua corporação.

A situação apresentada jamais poderia ser caracterizada como contrato de trabalho, mas sim como contrato civil de prestação de serviços.

Na eventualidade de uma ação judicial entre o policial militar e a empresa privada, a ação deve ser submetida à justiça militar, foro competente para julgar policiais militares.

é válido, desde que tenha havido aceitação de Alfredo

é válido, pois não prejudica as atividades escolares de Alfredo.

não é válido, pois menores de 18 anos não podem trabalhar, em nenhuma hipótese.

não é válido, pois a Constituição Federal veda o trabalho de menores de 18 anos em jornada noturna.