Um policial militar foi contratado por uma empresa privad...

A justiça do trabalho não pode reconhecer vínculo empregatício entre um policial militar e uma empresa privada, uma vez que o cargo de policial é incompatível com outra atividade privada.

Por estarem caracterizados os elementos do vínculo empregatício, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência, a justiça do trabalho deve reconhecer o vínculo, independentemente de futuras punições do policial perante sua corporação.

A situação apresentada jamais poderia ser caracterizada como contrato de trabalho, mas sim como contrato civil de prestação de serviços.

Na eventualidade de uma ação judicial entre o policial militar e a empresa privada, a ação deve ser submetida à justiça militar, foro competente para julgar policiais militares.