Listagem de Questões Concurso ENAP
Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.
Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.
O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:
dação em pagamento.
doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.
venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
Assinale a opção incorreta.
Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em
terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
áreas de preservação ecológica.
terrenos aterrados com material nocivo à saúde.
terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).
áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Segundo a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nos loteamentos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos urbanísticos:
os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências.
os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.
ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.
as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor do município.
as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.
Loteamento e desmembramento são formas de parcelamento do solo previstas na Lei Federal n. 6.766/1979. Sobre essa questão, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
Loteamentos e desmembramentos referem-se a parcelamentos de áreas urbanas.
Loteamentos referem-se a parcelamento de áreas rurais.
Desmembramentos referem-se a parcelamento de áreas rurais.
O loteamento pressupõe a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário pré-existente.
O desmembramento pressupõe a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com a implantação de novos arruamentos e logradouros públicos.
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