Listagem de Questões Concurso ENAP
Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.
É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.
A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.
A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.
A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fi m expedir.
O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de
aforamento.
permissão.
ocupação
cessão.
No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de
força policial federal e solicitar o auxílio de força pública estadual e de forças militares federais, na forma do regulamento e observado o procedimento previsto em lei.
força policial federal exclusivamente quando se tratar de situações que envolvam relevante ofensa a valores, instituições ou patrimônio públicos.
forças militares federais em qualquer situação.
forças militares federais exclusivamente quando se tratar de segurança nacional.
força pública estadual e de forças militares federais em qualquer situação.
Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta.
Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.
Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário.
Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profi ssionais, recrutamento baseado no sistema discricionário.
Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito.
Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995.
No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada.
O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão.
Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática.
A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal.
Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.
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