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Questões Concurso DPE-TO

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Listagem de Questões Concurso DPE-TO

#Questão 988576 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

A) a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.

B) o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.

C) a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.

D) o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

E) a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

#Questão 988578 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme os dispositivos legais acerca da função social da propriedade rural, julgue os seguintes itens.
I Considera-se abuso do direito de propriedade qualquer ação ou omissão contrária aos interesses sociais e ambientais.
II A titularidade da propriedade agrária deve seguir critérios e graus de exigência definidos em lei, além de contemplar, com exclusividade, o uso racional e adequado do solo e o bem-estar dos proprietários da terra.
III O direito de propriedade deve ser exercido atendendo-se a finalidades econômicas e sociais, considerando-se, conforme a lei, a preservação da flora, da fauna, das belezas naturais, do equilíbrio ecológico e do patrimônio histórico e artístico.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 993009 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.

A) O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

B) A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

C) A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.

D) Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E) O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

#Questão 993010 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

A) Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

B) É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

C) Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

D) É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E) É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.

#Questão 993011 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A) falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B) que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C) que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D) que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E) condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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