Questões Concurso DPE-TO

#Questão 985244 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 985247 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 985248 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

A) a responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade.

B) é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.

C) a responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.

D) a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.

E) é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.

#Questão 985249 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

São bens públicos os

A) bens de uso comum do povo destinados à realização das atividades da administração pública e que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação.

B) bens dominicais destinados à utilização de todos os membros da sociedade, como edifícios públicos e universidades públicas.

C) bens de uso especial que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação, como logradouros públicos e estradas.

D) bens de uso especial destinados à consecução dos fins da administração pública, como os imóveis voltados à instalação de repartições públicas.

E) bens de uso comum do povo que compõem o patrimônio de qualquer dos entes federados, como objeto de direito pessoal ou real, tais quais rios e mares.

#Questão 985245 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

A) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.

B) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.

C) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

D) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.

E) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

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