Tendo como referência as disposições constitucionais ref

#Questão 993010 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

A) Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

B) É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

C) Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

D) É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E) É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.

Navegue em mais questões