Questões Concurso DPE/SC

#Questão 640805 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 641958 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre os recursos no processo penal:

A) A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B) O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C) É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D) Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

#Questão 641959 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 641960 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

A) Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de justificação criminal é o meio adequado.

B) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

C) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime aberto para propositura de revisão criminal.

D) A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.

E) A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.

#Questão 642064 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A) É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

B) Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

C) As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.

D) A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.

E) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

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