É cabível a interposição de embargos infringentes e d...

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria. B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu. C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado. D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal. E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.