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Questões Concurso DPE/SC

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Listagem de Questões Concurso DPE/SC

#Questão 644290 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

B) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

C) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

D) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

E) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

#Questão 645042 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:

I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.

II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.

III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.

IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) I, III e IV.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 645470 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

A) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

E) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

#Questão 645898 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A) Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

B) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

E) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

#Questão 646776 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

A) Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.

B) As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.

C) Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.

D) Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.

E) O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

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