Questões Concurso DPE/SC

#Questão 648536 - Direito Civil, Posse, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

nas hipóteses de autotutela da posse, ou seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida imediatamente e por meios moderados.

A) caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.

B) o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.

C) a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.

D) a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.

E) para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

#Questão 648537 - Direito Civil, Posse, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A modificação da posse, pela denominada interversio possessionis, ocorre:

A) quando há divisão no exercício da posse entre posse direta e indireta, cada qual exercida por pessoa distinta, excluídas as hipóteses de tença.

B) quando a posse se converte em propriedade por meio da usucapião, em qualquer de suas modalidades.

C) do uma posse exercida licitamente de forma inicial, vem a ter modificada a sua natureza, se o possuidor direto manifestar oposição inequívoca ao possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus dominum.

D) quando o possuidor lança mão dos interditos possessórios para assegurar o exercício de sua posse, dentro de ano e dia.

E) nas hipóteses de autotutela da posse, ou seja: o desforço imediato ou a legítima defesa da posse, desde que exercida imediatamente e por meios moderados.

#Questão 648884 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o direito das obrigações,

A) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.

B) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados.

C) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele.

D) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.

E) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.

#Questão 649033 - Direito Civil, Direito Pessoal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 649656 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A teoria do órgão foi inspirada na Doutrina de Otto Gierke e tem grande aplicabilidade no direito administrativo brasileiro. Com base nesta teoria, é correto afirmar:

A) A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.

B) Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.

C) A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

D) É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.

E) A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

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