Questão Q649033
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor P?blico Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

O casamento realizado por pessoa com deficiência mental...

O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,

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