Questões Concurso DPE-RO

#Questão 917704 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 917706 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 917708 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.

A) A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.

B) A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.

C) A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

D) A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.

E) A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais

#Questão 917705 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo. .

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens I e III estão certos.

#Questão 917707 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

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