Questão Q917705
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Tributário Competência tributária Impostos Estaduais ICMS Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto • DPE-RO

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operaçõ

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta. 

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