Questões Concurso DPE-RO

#Questão 917709 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

A) Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades

B) Educação e Cultura em Direitos Humanos

C) Desenvolvimento e Direitos Humanos

D) Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

E) Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

#Questão 917710 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

A) da Câmara dos Deputados, exclusivamente.

B) do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

C) da pasta ministerial competente.

D) do presidente da República.

E) do Congresso Nacional

#Questão 922204 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 922207 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa

A) é garantido a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais.

B) é vinculado à assistência social.

C) inclui o direito ao 13.º salário.

D) depende de contribuição prévia para a previdência social.

E) acarreta o direito à pensão por morte a eventual dependente do idoso, no caso de sua morte.

#Questão 922209 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o propósito de regular os direitos assegurados, exclusivamente, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B) As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não podem ser aplicadas cumulativamente e devem considerar os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C) As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D) Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade não estão autorizados a propor ação ou a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

E) Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

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