Questão Q917710
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto DPE-RO

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, poss

Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação 

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