No que se refere à política urbana brasileira, na perspec

#Questão 917708 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.

A) A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.

B) A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.

C) A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

D) A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.

E) A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais

Navegue em mais questões