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Questões Concurso DPE/CE

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Listagem de Questões Concurso DPE/CE

#Questão 295286 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

A) consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxati vamente.

B) a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumpri mento.

C) despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

D) apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.

E) das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

#Questão 295287 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à contestação e à reconvenção,

A) pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

B) depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

C) entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.

D) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.

E) julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.

#Questão 295289 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:

A) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

B) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal.

C) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional.

D) Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

E) O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo.

#Questão 286776 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Fernando financiou a aquisição de veículo perante “Banco Coral S.A.”, alienando-o fiduciariamente em garantia e pactuando comissão de permanência, juros moratórios e multa para o caso de inadimplemento. Julgando abusivo o contrato, ajuizou ação revisional e requereu, em sede de liminar, fosse manutenido na posse do bem, alegando que, com o pedido de revisão, teria sido descaracterizada a mora. A título de provimento final, pugnou fosse afastada a cobrança da comissão de permanência. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, o pedido liminar deverá ser

A) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios e da multa con tratual.

B) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula abusiva.

C) deferido, pois se aplicam aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A comissão de permanência deverá ser necessariamente afastada, pois se trata de cláusula onerosa mente excessiva ao consumidor.

D) deferido, pois a propositura de ação revisional inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remunera tórios e moratórios e da multa contratual

E) indeferido, pois a simples propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora. A comissão de permanência poderá ser cobrada se o seu valor não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, porém não da multa contratual.

#Questão 286778 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições:

I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo.

II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto.

III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina.

IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor.

V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável.

Está correto APENAS o que se afirma em

A) I e III.

B) I e V.

C) II e III.

D) II e IV.

E) IV e V.

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