Questões Concurso DPE/CE

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#Questão 286781 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor.

II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros.

III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação.

IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está correto APENAS o que se afirma em

#Questão 295281 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

#Questão 295291 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

#Questão 295293 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

#Questão 295294 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

O processo civil:

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