Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 293982 - Direito Processual Civil, Procedimento Sumário, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

#Questão 293984 - Direito Processual Civil, Ministério Público, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

A) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.

B) não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.

C) atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.

D) impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.

E) ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

#Questão 293985 - Direito Processual Civil, Recursos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A) O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.

B) Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.

C) Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.

D) O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem.

E) Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem.

#Questão 293987 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Pedro Silva ingressa com ação de indenização por danos morais em face de Thiago Gomes. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Posteriormente, verifica-se que a decisão foi fundada em prova falsa. Para desconstituição da sentença, Thiago Gomes deverá

A) impetrar mandado de segurança para desconstituir o julgado, eis que, com o trânsito em julgado, não existe mais recurso a ser interposto.

B) ficar inerte, pois, como a sentença foi calcada em prova falsa, não poderá produzir efeitos.

C) propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito.

D) propor ação declaratória de inexistência da sentença, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é necessário o pronunciamento judicial para retirar a sua eficácia.

E) optar em ingressar com ação rescisória ou declaratória de inexistência de sentença para que esta deixe de produzir efeitos.

#Questão 289126 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

A) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.

C) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.

D) cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.

E) cargos em comissão, apenas.

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