Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 263385 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

A) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C) Imposto sobre produtos industrializados.

D) Imposto de renda.

E) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

#Questão 263838 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

#Questão 263841 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.

A) Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

B) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei.

C) Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

E) Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

#Questão 263843 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A) financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.

B) será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

C) será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

D) será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura.

E) poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

#Questão 263845 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupos de 01 a 05, 09 e 10)

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