Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 229519 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que

A) o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

B) o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.

C) uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- -membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

D) no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

E) uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

#Questão 229521 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que

A) no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

B) o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.

C) o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

D) o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública.

E) mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

#Questão 250554 - Direito Civil, Sociedade, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

#Questão 250556 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

#Questão 250558 - Direito Civil, Posse, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

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