Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

#Questão 738532 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

B) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.

C) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D) Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.

E) A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

#Questão 738533 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 738620 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

B) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

#Questão 739751 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 739928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

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